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Segunda-Feira, 14 de Dezembro de 2015 @ 09:22 6s6i
Abratel questiona lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos 3g6t2w
Brasília – Entidade alega que norma estadual viola competência privativa da União
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A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5432. A ação questiona a validade da Lei 16.751/2015, de Santa Catarina, que proíbe no estado a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos.
A entidade alega que a norma estadual viola competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Argumenta também que, em decorrência ao artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição, a matéria referente à propaganda de medicamentos deve ser objeto de legislação federal.
Ao requerer a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei 16.751/2015, a Abratel alega que a norma poderá causar inúmeros prejuízos às suas associadas, bem como à população do estado. No mérito, a associação pede que o STF declare a inconstitucionalidade da lei.
A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que também relata a ADI 5424, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra a norma catarinense.
Com informações do Justiça em Foco
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Carlos Massaro
Carlos Massaro – Radialista e jornalista, já atuou como coordenador artístico da Band FM de Promissão/SP e como locutor nas afiliadas da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa FM de Avaré/SP. Também trabalhou como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP, além da Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3, ambas de Ourinhos/SP. É advogado inscrito na OAB/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Está no tudoradio.informativomineiro.com desde 2009, sendo responsável pela atualização diária da redação do portal. LinkedIn
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