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Quarta-Feira, 22 de Fevereiro de 2017 @ 09:22 264c69
Comissão mista aprova MP que prorroga prazo para renovação de concessões de radiodifusão 1x3b51
Brasília - Relatório ainda será votado pelos Plenários da Câmara e do Senado
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A comissão mista especial do Congresso Nacional aprovou o relatório da Medida Provisória (MP) 747/2016, que prorroga o prazo para a renovação de concessões e permissões das emissoras de radiodifusão. A MP possibilitou às emissoras que estão com concessões vencidas — e que ainda não apresentaram o pedido de renovação — regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da lei.
A medida também afeta as rádios comunitárias que não renovaram suas concessões dentro do prazo serão atendidas em suas reivindicações, e aquelas que ainda não deram entrada no processo terão um período adicional de 60 dias para regularização. O anúncio foi feito pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), relator da MP, que prorroga o prazo para renovação das concessões e permissões das emissoras de radiodifusão.
A medida foi aprovada nesta terça-feira (21) na comissão mista destinada a emitir parecer sobre a matéria. O relatório ainda será votado pelos Plenários da Câmara e do Senado. A relatoria será da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).
Durante a reunião da comissão, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) propôs a formação de um grupo para debater, em março, questões relativas às rádios comunitárias não atendidas na MP, e discutir a criação de mecanismos que viabilizem a cobrança e o pagamento de direitos autorais. Antes da medida provisória, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.
Atualmente, as concessões de radiodifusão têm a duração de dez anos, no caso das rádios, e 15 anos, no caso das TVs. De acordo com a Constituição, compete ao governo outorgar e renovar as concessões. Cabe ao Congresso apreciar a decisão do Executivo.
Com informações da Agência Senado
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Carlos Massaro
Carlos Massaro – Radialista e jornalista, já atuou como coordenador artístico da Band FM de Promissão/SP e como locutor nas afiliadas da Band FM em Ourinhos/SP e na Interativa FM de Avaré/SP. Também trabalhou como jornalista na Hot 107 FM 107.7 de Lençóis Paulista/SP, além da Jovem Pan FM 88.9 e Divisa FM 93.3, ambas de Ourinhos/SP. É advogado inscrito na OAB/SP e membro efetivo regional da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Está no tudoradio.informativomineiro.com desde 2009, sendo responsável pela atualização diária da redação do portal. LinkedIn
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