Abert entra com ação no STF solicitando liberação das restrições eleitorais 2c311e

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) impetrou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a liberação do veto a sátiras e manifestações de humor contra os candidatos nos 90 dias que antecedem a eleição. A alegação é de que a legislação gera “efeito silenciador”, obrigando as empresas a evitarem temas polêmicos pois, caso contrário, existe a possibilidade da acusação de “difundir opinião contrária ou favorável a determinado candidato”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada na terça-feira, sustenta que as normas violam a livre manifestação de pensamento, da atividade intelectual, artística, de comunicação e de informação, garantidas no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo a Abert, “esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos durante o período eleitoral. As liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio”.

A Abert considera que as normas geram um grave efeito silenciador sobre as empresas de radiodifusão, que se encontram impedidas de veicular sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo candidatos, partidos ou coligações, e proibidas de difundir críticas, favoráveis ou contrárias a personagens da política, durante o período eleitoral.